O Governo Federal publicou, no encerramento de dezembro, a Lei nº 15.321, que estabelece as diretrizes do Orçamento da União para 2026 (LDO 2026). Ao sancionar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional que impediam o contingenciamento de despesas destinadas à subvenção do Prêmio do Seguro Rural e a ações de pesquisa e infraestrutura da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
O veto presidencial atingiu integralmente a Seção III do Anexo III da LDO, que previa a exclusão dessas despesas de eventuais bloqueios orçamentários ao longo do exercício. Pela redação aprovada pelos parlamentares, os gastos com o Seguro Rural e com a Embrapa, embora classificados como discricionários, teriam proteção contra cortes ou contingenciamentos.
Com a decisão do Executivo, esses recursos voltam a ficar sujeitos a bloqueios caso haja necessidade de ajuste fiscal durante a execução do Orçamento de 2026. A medida gerou reação de representantes do setor agropecuário e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defendem a manutenção de investimentos nessas áreas estratégicas para a gestão de riscos no campo e para o avanço da pesquisa agropecuária no país.
O Seguro Rural é considerado uma ferramenta essencial para proteger produtores contra perdas causadas por eventos climáticos extremos, enquanto a Embrapa desempenha papel central no desenvolvimento tecnológico e na competitividade do agronegócio brasileiro.
