O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta terça-feira (29) para sancionar ou vetar o projeto que reformula as regras do seguro rural no Brasil. A proposta aprovada pelo Congresso altera mecanismos de proteção aos produtores diante de perdas provocadas por eventos climáticos, além de estabelecer novas regras para a subvenção ao prêmio do seguro e o acesso ao crédito rural.
O Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, foi encaminhado à sanção presidencial em 9 de setembro e tem prazo para veto ou sanção até 29 de setembro, conforme o acompanhamento oficial do Senado.
Entre as mudanças previstas está a transformação dos recursos destinados à subvenção do seguro rural em despesas de execução obrigatória, desde que estejam incluídos no Orçamento da União. Na prática, a medida busca dar maior previsibilidade aos recursos usados para reduzir o custo das apólices contratadas pelos produtores.
A proposta também prevê a estruturação do chamado Fundo Catástrofe, criado para oferecer uma camada adicional de cobertura em situações de perdas de grande proporção. O mecanismo poderá envolver seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária.
Outro ponto é a relação entre seguro e financiamento. O texto prevê que operações de crédito rural protegidas por seguro possam receber benefícios e incentivos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, incluindo condições favorecidas de juros, prioridade de acesso ao crédito e possibilidade de financiamento do prêmio do seguro.
A proposta também estabelece regras para o processamento de indenizações e amplia a possibilidade de utilização de dados sobre produção e riscos para auxiliar o mercado na avaliação e precificação das apólices.
Para produtores do Acre, onde atividades como pecuária, café, mandioca, frutas e produção florestal estão sujeitas aos efeitos de secas, excesso de chuvas e outros eventos climáticos, mudanças no sistema de seguro rural podem ter reflexos na forma de proteção da produção e na relação com o crédito agrícola.
O projeto, porém, ainda depende da decisão presidencial. O Senado registra oficialmente que a matéria foi aprovada e remetida à sanção, com prazo aberto até esta terça-feira.
