A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) orientou os produtores rurais a ficarem atentos à prorrogação do prazo para a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A exigência, que começaria a valer em julho de 2026, foi adiada para janeiro de 2027 por decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Mesmo com a inscrição no CNPJ, os produtores enquadrados como pessoa física continuarão nessa condição. O cadastro será realizado automaticamente e servirá exclusivamente para a emissão de documentos fiscais, sem transformar o produtor em pessoa jurídica.
A mudança está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e, segundo a Receita Federal, o adiamento permitirá a conclusão de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, que será totalmente digital, automatizado e integrado às plataformas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
De acordo com o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, até que a nova regra entre em vigor, os produtores rurais pessoas físicas poderão continuar utilizando os atuais mecanismos de identificação fiscal para emitir documentos fiscais.
Segundo ele, a obrigatoriedade do CNPJ tem como objetivo padronizar os cadastros, simplificar procedimentos e integrar as informações aos sistemas eletrônicos de arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Receita Federal também esclareceu que a inscrição no CNPJ para essa finalidade não altera a natureza jurídica do produtor rural pessoa física, que permanecerá com o mesmo enquadramento legal.
A CNA recomenda que os produtores acompanhem as orientações da Receita Federal e realizem a adequação dentro do novo cronograma. A entidade destaca que a emissão correta dos documentos fiscais será essencial para evitar problemas, como retenção de mercadorias durante o transporte e dificuldades no aproveitamento de créditos tributários.
