O Instituto de Terras do Acre (Iteracre) publicou o Edital de Notificação nº 002/2026 comunicando o início do processo de regularização fundiária rural da área denominada Fazenda Guarany, localizada no Polo Agroflorestal de Capixaba.
A área possui 501 hectares e está registrada na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Capixaba. Segundo o edital, estão sendo realizados levantamento cadastral e georreferenciamento por profissionais habilitados, etapa necessária para a futura abertura de matrículas individualizadas aos ocupantes das unidades.
O processo é fundamentado no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e na Lei nº 13.465/2017 (Reurb), com o objetivo de garantir segurança jurídica e organizar a destinação da área rural. Titulares de domínio, confinantes e terceiros interessados têm prazo de 30 dias, a contar da última publicação, para apresentar eventual impugnação.
A ausência de regularização pode trazer consequências como insegurança jurídica, dificuldades para acesso a crédito rural, impedimentos para participar de políticas públicas e entraves na sucessão familiar. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, o teor do edital será considerado aceito pelos notificados
