Um relatório publicado em janeiro de 2026 pelo Observatório do Crédito e Seguro Rural, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que as mudanças recentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) tornaram o mecanismo mais restritivo e podem impactar diretamente a agricultura familiar com efeitos mais sensíveis em regiões com maior vulnerabilidade climática e menor estrutura de assistência técnica, como o Norte do país.
O estudo analisa as alterações regulatórias entre 2023 e 2025 e mostra que as novas regras podem resultar em saída de produtores do programa, aumento da demanda por alternativas privadas (como o seguro rural com subvenção) e, ao mesmo tempo, ampliação do número de agricultores sem cobertura para eventos climáticos, especialmente em áreas de maior risco.
Segundo o relatório, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) implementaram uma série de resoluções para reduzir o impacto fiscal do Proagro e diminuir o volume de indenizações pagas pelo Tesouro Nacional, que vinha registrando déficits.
Entre as mudanças destacadas pelo estudo estão limites mais rígidos para comunicações de perdas (COPs) por beneficiário e por imóvel rural, exigência de controle também pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural), e não apenas CPF/CNPJ e redução da cobertura conforme o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), além de aumento de alíquotas e mecanismos que tornam o programa menos atrativo para produtores em áreas de maior risco.
Impacto nacional: saída de produtores e retração na contratação
O estudo aponta que as novas regras já provocaram retração na contratação do Proagro. De acordo com os dados analisados (microdados do Sicor/BCB), cerca de 48% dos CPFs/CNPJs que contrataram Proagro na safra 2023/2024 não contrataram na safra 2024/2025.
No grupo de produtores mais frequentes no programa (recorrentes), o relatório aponta 31% saíram voluntariamente, mesmo sem impedimento formal. 69% saíram por impedimento, principalmente por limite de COP.
Embora o relatório trate de dados nacionais, o impacto tende a ser mais severo na Região Norte por três fatores principais:
1) Maior risco climático e maior exposição a perdas
A lógica das mudanças é reduzir a participação do Proagro em áreas e situações de maior risco – o que, na prática, pode excluir produtores que mais precisam de proteção.
No Norte, onde há maior incidência de eventos extremos (chuvas intensas, enchentes, estiagens e irregularidade climática), a tendência é que o produtor seja mais frequentemente atingido por perdas, aumentando o risco de ultrapassar o limite de COP e ficar impedido de acessar o programa.
2) Menor oferta de seguro rural privado no interior amazônico
O estudo afirma que o Proagro historicamente é um dos instrumentos mais utilizados pelos pequenos e médios produtores e que a migração para o seguro rural privado (PSR) depende da existência de produtos disponíveis e rede de especialistas.
No Norte, especialmente fora das capitais e polos do agronegócio, essa oferta é menor, o que pode ampliar o número de produtores sem qualquer instrumento de gestão de risco.
3) Agricultura familiar mais dependente de políticas públicas
O relatório destaca que o Proagro tem papel relevante na agricultura familiar e que mudanças de regras podem levar a um cenário de restrição de crédito rural, principalmente para quem depende de custeio anual e não tem reserva financeira.
Estudo aponta risco de “vazio” de proteção
Um dos alertas centrais do relatório é que, mesmo com possibilidade de migração para o PSR, o processo não é automático.
O estudo estima que há um conjunto de produtores que podem sair do Proagro e não conseguir aderir ao seguro rural privado, seja por custo, por falta de produtos adequados ou por indisponibilidade regional.
Esse cenário é especialmente crítico no Norte, onde a logística encarece operações, há menos assistência técnica, há maior variabilidade climática e o mercado de seguros é menos capilarizado.
Efeitos práticos: crédito mais difícil e mais risco para quem produz
Na prática, a consequência pode ser um efeito em cadeia, com menos Proagro contratado, menos crédito rural liberado, maior insegurança do produtor e maior vulnerabilidade da produção de alimentos na agricultura familiar.
O relatório também destaca que, em 2023, os pagamentos do Proagro chegaram a cerca de R$ 10,54 bilhões, enquanto as arrecadações foram inferiores, o que levou o governo a endurecer o programa.
