O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no dia 10 de fevereiro, uma audiência de monitoramento no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, ação que obriga a União a adotar medidas concretas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal. A sessão foi conduzida pelo ministro André Mendonça e reuniu integrantes do alto escalão do governo federal e dirigentes de órgãos ambientais.
Durante a audiência, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e de ministérios apresentaram dados e relatórios sobre as políticas adotadas para cumprir a meta estabelecida pelo STF: reduzir o desmatamento para 3.925 quilômetros quadrados por ano até 2027 e alcançar o desmatamento zero até 2030.
Segundo dados apresentados pelo governo, houve redução recente nas taxas de desmatamento, com queda em relação aos anos anteriores, além de reforço orçamentário para o Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio. Também foram destacados avanços no combate às queimadas e na retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Apesar de reconhecer melhorias nos indicadores e no orçamento ambiental, o ministro André Mendonça avaliou que as medidas ainda não são suficientes diante da dimensão do problema. Ele ressaltou a necessidade de aprimorar a execução das políticas públicas e fortalecer os mecanismos de fiscalização e responsabilização.
Como resultado da audiência, o STF estabeleceu novas determinações e prazos. A Controladoria-Geral da União (CGU) terá até 180 dias para realizar auditoria nos processos administrativos sancionadores do Ibama, com o objetivo de identificar falhas e propor melhorias. Já o Ibama deverá, em 90 dias, fixar critérios objetivos para a declaração de prescrição intercorrente em processos ambientais, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
A União também terá prazo de 90 dias para apresentar um plano detalhado de destinação de glebas federais não destinadas, consideradas áreas vulneráveis à grilagem e ao desmatamento ilegal. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deverá apresentar plano de fortalecimento institucional voltado à proteção de terras indígenas.
A audiência reforçou o papel do STF no acompanhamento da execução de políticas ambientais e sinalizou que o tribunal continuará monitorando o cumprimento das metas estabelecidas. A ADPF 760 foi ajuizada em 2020 por sete partidos políticos, que questionaram a atuação do governo federal na implementação de políticas de combate ao desmatamento e de proteção às terras indígenas.
Com as novas determinações, a Corte busca garantir maior efetividade às ações de preservação ambiental e assegurar que o compromisso de redução do desmatamento na Amazônia Legal seja cumprido dentro dos prazos fixados.
