Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe flexibilizar as regras para o porte de arma de fogo por moradores da zona rural. A matéria altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento e institui o Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais (PNPACR), com foco no reforço da segurança no campo.
De autoria do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO), o projeto foi protocolado no ano passado e já recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura e na Comissão de Segurança Pública, esta última em dezembro. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara.
Um dos principais pontos do texto cria uma exceção no Estatuto do Desarmamento ao dispensar moradores da zona rural da exigência de comprovação de “efetiva necessidade” para obtenção do porte de arma de fogo. Atualmente, esse critério é obrigatório para a autorização concedida pelos órgãos competentes.
Além disso, a proposta prevê benefícios específicos para residentes em áreas rurais, como a redução de taxas federais relacionadas ao registro e à aquisição de armas, prioridade na análise dos pedidos pela Polícia Federal e ampliação do limite de compra de armas e munições.
A matéria também cria o Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais (PNPACR), que passaria a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Entre as diretrizes do programa estão o reforço da presença da Força Nacional em áreas rurais, mediante solicitação dos estados, e o estímulo à criação de unidades especializadas em segurança rural nas polícias Militar e Civil.
O texto prevê ainda linhas de crédito voltadas a pequenos e médios produtores rurais para a aquisição de equipamentos de segurança e monitoramento, além da priorização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados que mantenham estruturas especializadas no combate a crimes no campo, como roubo de gado e invasões de propriedades.
Outro ponto da proposta trata da alteração do Código Penal. Crimes contra o patrimônio cometidos em áreas rurais teriam aumento de pena, que pode variar de um terço até o dobro em relação às punições atuais.
Na justificativa do projeto, o autor defende que a medida busca responder ao aumento da criminalidade no campo, citando ações de quadrilhas conhecidas como “novo cangaço” e conflitos agrários. O projeto também recebeu parecer favorável do relator nas comissões, deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), sem sugestões de alteração no texto.
