A Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade passa a ter um novo marco legal no Brasil. Sancionadas em 8 de janeiro de 2026, as alterações na Lei nº 13.710/2018 reforçam o estímulo à produção, industrialização e comercialização do cacau de categoria superior, com foco na sustentabilidade, no fortalecimento da agricultura familiar e na ampliação do mercado nacional e internacional do produto.
A legislação tem como objetivo elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do incentivo à adoção de boas práticas agrícolas, do avanço tecnológico e da promoção de sistemas produtivos sustentáveis, como os sistemas agroflorestais. A política também busca aumentar a produtividade do cacaueiro e gerar desenvolvimento econômico e social nas regiões produtoras, reduzindo desigualdades regionais.
Entre as diretrizes estabelecidas estão a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva; o estímulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico; a desburocratização das normas sanitárias, trabalhistas e ambientais; e o incentivo ao consumo e à ampliação de mercados justos para o cacau brasileiro. A lei ainda prevê ações voltadas à elevação dos padrões de qualidade e segurança do produto, além do fortalecimento das economias locais.
A política nacional contempla instrumentos como crédito oficial para produção e industrialização, apoio à pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e alimentícia, além de ações de prospecção de mercados, participação em feiras e divulgação do cacau brasileiro no país e no exterior. Também estão previstos mecanismos de pagamento por serviços ambientais e o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade, considerando critérios sociais e ambientais.
Outro ponto de destaque é o papel da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), que passa a atuar de forma estratégica na formulação e execução da política, com foco na assistência técnica e extensão rural, especialmente para agricultores familiares. A oferta de crédito deverá ser acompanhada de Ater de qualidade, garantindo suporte técnico para a produção de cacau de qualidade superior ou fino.
A legislação ainda incentiva a adoção do chocolate na merenda escolar e a ampliação do uso alimentar e industrial do cacau, fortalecendo toda a cadeia agroalimentar. Com as mudanças, o governo federal busca consolidar o Brasil como produtor de cacau de qualidade, aliando produtividade, sustentabilidade e geração de renda no campo.
