O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), Assuero Veronez, comemorou a decisão do Congresso Nacional que derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Quando o projeto de lei tramitava no Congresso, os ambientalistas chamavam a proposta de “PL da Devastação”.
“A gente precisava avançar”, avalia o presidente da Faeac. “Essa é uma questão que atinge todos os setores, não apenas o setor rural. Nós estamos enredados em uma burocracia infernal, especialmente para a agricultura que tem o seu tempo próprio, que tem a sua janela de plantio, e não pode ficar esperando que a burocracia cumpra todos os regulamentos que sejam estabelecidos pelos órgãos estaduais”.
Veronez cita um exemplo da rotina de trabalho. “Hoje, no Acre, está muito complicado o licenciamento pois o MP entrou com ação e o juiz federal suspendeu os efeitos da Resolução do CEMAF que regulamenta o licenciamento passando a cobrar a necessidade de ouvir o IPHAN e a FUNAI em qualquer licenciamento ambiental”.
No Acre, quem estabelece as regras do Licenciamento Ambiental é o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Cemaf). Na visão dos defensores da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a partir de agora, houve uma espécie de “fortalecimento dos conselhos estaduais”. Com seis biomas e uma grande diversidade geográfica, os defensores da Lei Geral do Licenciamento Ambiental entendem que haverá melhor condição de os conselhos atuarem. Essa é uma percepção.
Outra bem diferente é o que defendem os ambientalistas e integrantes dos institutos de patrimônio histórico. “Precisamos ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos”, diz André Guimarães, diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, em declaração feita à Agência Brasil.
Também em declaração à Agência Brasil, a Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) afirmou que a derrubada dos vetos aumenta a vulnerabilidade dos territórios e biomas já pressionados pela expansão de atividades de alto impacto. “A decisão do Congresso fragiliza salvaguardas fundamentais que protegem povos indígenas, comunidades tradicionais, rios, florestas e ecossistemas de todo o país”, diz a Repam-Brasil.
