O Acre possui cinco projetos registrados de comércio de créditos de carbono. São projetos que já estão certificados e “colhendo” o resultado dos trabalhos. Outros 20 estão em processo de certificação.
O Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) é a instância pública onde esses projetos são registrados. No caso dos projetos privados, a IMC não tem competência para resolver conflitos agrários com relação aos projetos privados de REDD+.
“Não compete ao IMC promover atividade investigativa e fiscalizatória de regularidade fundiária, inadimplemento negocial ou quaisquer condutas delituosas, infrações ambientais ou violação de direitos”, afirmou a presidente do instituto no Acre, Jaksilande Araújo.
Os problemas de ordem fundiária e ambiental encontrados em um projeto de REDD+ privado, se não são de competência do IMC, a quem compete resolver? Compete à própria iniciativa privada resolver. Mas isso exige respeito a um conjunto de regras que são exigidos cumprimentos de forma muito rigorosa pelas próprias empresas certificadoras. O rigor é necessário para a manutenção da credibilidade do processo.
Como funciona?
Primeiro é preciso lembrar que os projetos de REDD+ ((Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) está longe de ser consenso. É polêmico e já trouxe problemas práticos aqui mesmo na Amazônia. Mas, no geral, é uma maneira de gerar renda com a floresta em pé.
Remonta à velha e boa aula de Biologia dos primeiros anos ginasiais que estabelecia o raciocínio de que durante a fotossíntese “as árvores absorvem gás carbônico e liberam oxigênio”. Não é um raciocínio rigorosamente completo. Mas serve para ilustrar o espírito da lógica em torno do mercado de carbono.
As árvores vivas, em pé, realizando a fotossíntese, absorvem o gás carbônico (CO²) e liberam o oxigênio (O²), então, as árvores têm o poder de reter o carbono. Essa capacidade de retirar o gás carbônico do ar é importante porque é justamente esse gás que aumenta o efeito de estufa na atmosfera.
Desde os anos 70 já tinha gente fazendo cálculos, tentando relacionar a quantidade de carbono retido com dinheiro. Uma forma de estimular, monetariamente, a preservação das florestas em pé. Isso foi formalizado no final dos anos 90, com o Protocolo de Kyoto. Em síntese é isso.
Qual o problema?
Mas qual é o problema, afinal? O problema é que onde há dinheiro. Na esfera privada, a processo tem um complicador: o empresário (ou empreendedor) compra uma determinada área e decide investir no mercado de carbono. Geralmente, são áreas grandes, com 6 mil, 7 mil hectares, 10 mil hectares.
Uma área desse tamanho não está inabitada. Tem gente que mora ali há muito tempo. Duas, três gerações da mesma família morando de uma determinada forma, vivendo de um determinado jeito, usando uma área para produzir, criar animais, plantar roçado.
São essas pessoas que vão ter o dinheiro do crédito de carbono? Nos projetos públicos (REDD Jurisdicional), em tese, sim. Nos projetos privados, geralmente, não. O que os posseiros têm são estímulos para a prática de atividades produtivas que garantam a manutenção da floresta em pé.
“Mas isso não é bom?”
As famílias de posseiros vivem em uma determinada região por duas ou três gerações. Derrubar ou não derrubar é uma decisão do próprio núcleo familiar ou comunitário para um determinado fim. A manutenção da floresta em pé é uma necessidade que não precisa ser explicada para eles. Uma coisa é você não derrubar por decisão comunitária. Outra coisa é ser proibido por uma empresa que irá lucrar sem repartir de forma igualitária e, quase sempre, sem respeitar a cultura daquelas comunidades que estão ali por gerações. Há outros pontos mais complexo, mas, em síntese, os embates são estes.
Sem conflito
Esses empresários (ou empreendedores) compram a área, combinam os benefícios para os posseiros, assinam contratos com essas famílias. Levam esses acordos com todos os registros formais exigidos por lei a uma outra empresa chamada “empresa certificadora”. É esta empresa certificadora que atesta que tudo obedeceu às regras.
Dessa forma, o empresário (ou empreendedor), com o certificado, passa a estar apto a atuar no mercado, devidamente credenciado. Há detalhes como o mercado regulado e mercado voluntário, mas isso não cabe no momento.
O que é fundamental é esclarecer o processo. É nisto que estão inseridas 72 famílias dos seringais Tamandaré e Santa Cecília, no município de Tarauacá. Caso haja qualquer tipo de conflito agrário em ambiental na área em questão, a empresa certificadora não libera o documento. Por isso, é de total interesse das empresas não tensionar a relação com os posseiros. Caso contrário, não terão acesso à certificação.
