O advogado Silvano Santiago esteve nesta quarta-feira, 11 de junho, na região da Transacreana para acompanhar de perto a situação dos produtores rurais afetados por ações recentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
De acordo com o jurista, a atuação dos dois órgãos ambientais envolve contextos distintos. No caso do ICMBio, as ações se concentram na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, onde já ocorrem, há mais tempo, visitas técnicas e intimações direcionadas a moradores que, segundo o órgão, não estariam cumprindo as finalidades previstas para a unidade de conservação.
Entretanto, o maior foco de preocupação, segundo Silvano Santiago, são os embargos realizados recentemente pelo Ibama em propriedades rurais fora da Resex, incluindo localidades da Transacreana. “Foram embargos preventivos, feitos sem o devido processo legal previsto na Constituição”, afirmou o advogado. Ele pontua que muitos produtores foram surpreendidos pelas medidas, sem qualquer notificação ou lavratura prévia de autos de infração, o que contraria os trâmites administrativos normalmente exigidos por lei.
“São pessoas que não estavam pré-avisadas, não foram chamadas nem multadas anteriormente. Tudo isso se revelou de forma repentina, sem o contraditório e a ampla defesa”, disse Santiago, ao destacar que o poder de polícia ambiental deve obedecer aos princípios do devido processo legal.
Para o advogado, qualquer contestação às medidas aplicadas deverá ocorrer pela via judicial, uma vez que os embargos já estão em vigor. “A preocupação é justamente essa: que os direitos dos produtores sejam garantidos e que qualquer sanção ambiental respeite os regramentos legais”, finalizou.
