A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) do Acre publicou, nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 1023, de 28 de abril de 2025, designando servidores públicos para atuarem como gestores e fiscais do Contrato nº 159/2025, celebrado com associações de produtores da agricultura familiar. O objetivo do contrato é garantir a aquisição de alimentos provenientes da produção rural local para abastecer a merenda escolar da rede estadual de ensino.
O fornecimento dos gêneros alimentícios atende ao que determina o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que prevê a destinação de no mínimo 30% dos recursos repassados ao programa para compras diretas da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
A ação beneficia diretamente os alunos da rede pública nos municípios de Rio Branco, Capixaba, Senador Guiomard, Porto Acre, Acrelândia e Plácido de Castro, garantindo alimentação saudável e adequada durante o ano letivo de 2025. Os alimentos serão adquiridos por meio de chamada pública, conforme previsto na Chamada Pública nº 001/2024/SEE, respeitando os critérios e especificações do Termo de Referência do edital.
A designação de gestores e fiscais do contrato é uma exigência legal que visa assegurar o correto acompanhamento da execução contratual, desde o recebimento e conferência dos produtos até o cumprimento dos prazos e das condições estabelecidas. Esses servidores serão responsáveis por fiscalizar a entrega dos alimentos, garantir a conformidade com o projeto de venda e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos.
