O secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assurbanipal Barbary de Mesquita, manterá agenda com o Gabinete Civil, Procuradoria do Estado e com o representante da Aleac na semana após o Carnaval. O Polo Logístico motiva o encontro.
Barbary de Mesquita assegura que encontrou uma mudança, inserida em um projeto de lei, que vai oferecer “segurança jurídica” para que os empresários voltem a investir na instalação dos galpões.
“Dentro da legalidade, cumprindo os requisitos que garantam os interesses públicos e que também traga segurança jurídica para o setor privado, nós conseguimos trabalhar uma proposta de projeto de lei”, garantiu o secretário. Barbary de Mesquita chegou a um texto de consenso após conversar com 17 empresários. São os mesmos que, há 10 anos, não apenas manifestaram interesse, mas chegaram a investir na área e tiveram que paralisar os projetos em função da insegurança jurídica que identificaram.
“Estamos em conversa com o Governo”, confirma a presidente do Sindicato das Empresas de Logística de Transporte de Cargas do Estado do Acre, Nazaré Cunha, ela própria empresária do segmento de transporte de cargas e logística há 44 anos. “Acredito que vão dar uma mexida”.
Nessa audiência entre a Seict, Gabinete Civil, Procuradoria do Estado e Aleac logo após o carnaval, o governador Gladson Cameli ainda não deve participar. “Nesta agora, não. Mas, certamente, estará em outras. Esta, depois do carnaval servirá para definir caminhos, discussões técnicas”, adiantou o secretário Barbary de Mesquita.
Um breve histórico
O Polo Logístico do Acre foi uma criação do Governo do Estado. Não é novidade na gestão pública: há dezenas de aparelhos semelhantes em cidades médias e grandes no país. Mas nunca havia Estado na agenda pública do Acre.
É um raro exemplo de projeto consensuado entre representantes do poder público, empresários e até entre ambientalistas e urbanistas. A existência de um lugar que reúna todas as grandes distribuidoras, empresas de transporte de cargas e também armazene produtos de todo segmento supermercadista da cidade impacta diretamente na qualidade do trânsito, diminui poluição sonora e do ar, aumenta a possibilidade de que uma política de urbanismo se estabeleça colocando as carretas bitrens e grandes caminhões em áreas restritas e não disputando espaço com carros, motocicletas e bicicletas.
Além disso, o Polo Logístico é uma etapa importante para uma cidade que pretende ser um hub logístico na região.
Em uma área de 130 hectares, há capacidade para instalação de 120 empresas. A área é toda documentada. Ao Estado, cabe garantir a infraestrutura de vias asfaltadas, energia elétrica, sistema de água e saneamento. A ideia também era que parte da mão de obra do Polo Logístico viesse do projeto habitacional Cidade do Povo, devido à proximidade física (fica praticamente ao lado um do outro).
No projeto original, também estava prevista para o Polo Logístico a presença de órgãos públicos responsáveis pelo desembaraço comercial das mercadorias: Sefaz, Receita Federal, Suframa, agências bancárias, vigilâncias sanitárias do Município e do Estado.
Inicialmente, o chamamento do Estado previa a concessão do terreno para posterior doação. O Tribunal de Contas interveio, alegando que havia fragilidades jurídicas em fazer a doação de uma área pública à iniciativa privada nesse formato. Criou-se um transtorno muito grande porque algumas empresas já tinham feito até terraplanagem.
Por causa da insegurança jurídica do processo, tudo ficou parado. Teve empresa que chegou até a ter escritura, pagaram no cartório taxas altas. Todo esse processo causou prejuízos para as 17 empresas que fizeram esses investimentos. No período de 10 anos, muitas empresas construíram centros de distribuição na cidade.
Na época do embaraço jurídico-empresarial, o Governo do Acre reagiu: lançou uma lei para responder a esse problema. A lei trazia a ideia de que o Estado poderia vender os terrenos às empresas. Era o desejo dos empresários. Eles não queriam investir em uma coisa que era do governo e que o governo poderia tomar depois.
Foi proposta uma nova lei que autorizava o Estado a fazer uma licitação para vender terrenos do Polo Logístico. O empresariado não gostou também. Porque a lei trazia um dispositivo chamado de “cláusula de reversão”. O que significa isso? Se o objetivo da empresa fosse desvirtuado dentro do Polo Logístico, o Estado poderia retomar o terreno. E nesse ponto o projeto ficou estacionado por 10 anos. Esta é a cena que o atual Governo do Acre promete mudar.
