O Ministério Público Federal informou que os frigoríficos da Amazônia Legal que assinaram Termo de Ajustamento de Conduta e contrataram auditorias para operarem de acordo com o que prevê o programa Boi na Linha apresentaram apenas 4% de irregularidades.
É uma evidente demonstração de que o projeto pensado pelo MPF em 2009 de pressionar o segmento por uma pecuária legal e sustentável está apresentando resultados práticos. E a iniciativa privada, tanto na área industrial quanto junto aos produtores, já compreendeu a importância dos programas. Tanto em respeito à legislação quanto ao que exigem os mercados com consumidores cada vez mais atentos às questões ambientais.
Até esse ponto, o programa Carne Legal parece viver o melhor dos mundos. Está dando certo e os números comprovam isso. Mas há um problema estruturante e que acabou passando de forma periférica na coletiva dos procuradores da República que apresentaram os resultados do segundo ciclo de auditorias realizadas em toda região.
E o Acre é um exemplo simbólico de um problema que foi muito bem relatado por recente reportagem do jornal O Globo em declaração de Lisandro Inakake, gerente de projetos do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), ONG que ajuda a treinar os auditores do programa.
Diz ele: “Hoje os frigoríficos conseguem monitorar as compras diretas, de fornecedores que engordam gado, mas eles não conseguem olhar para a fazenda que forneceu gado para engorda, que é uma fazenda indireta. Isso faz parte dos TACs, está lá como critério, mas ainda não está operacionalizável, porque ainda não existe um mecanismo para fazer esse monitoramento”.
A impressão é que Inakake estava falando e apontando em direção ao Acre para o repórter. Com a ressalva: o Acre pratica com excelência a pecuária de cria. Descapitalizado, com propriedade sem documentação, rotineiramente com problemas de embargo por órgãos ambientais, o pecuarista segue acolhendo bezerros e vendendo. No Acre, apenas 5% dos pecuaristas têm mais de 500 cabeças de gado na propriedade. A pecuária de engorda e finalização é tarefa para poucos pecuaristas no Acre, diferente de outras regiões da Amazônia.
Com esse perfil de produção, como é que o acertado e necessário conceito de rastreabilidade pode se efetivar por aqui? Caso o MPF não gaste energia em cobrar do Governo do Acre ações efetivas pela regularização fundiária e do Governo Federal algum mecanismo de rever os embargos, a pecuária no Acre corre o risco de travar. Isso não é retórica de pecuarista. É matemática.
E é um cenário muito sensível, justamente no momento em que o setor industrial desse segmento tem conseguido abertura para mercados estratégicos e ampliado investimentos. Não é qualquer segmento da economia acreana com condições de investir na ampliação dos empreendimentos em mais de R$ 100 milhões.
