A Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da diretoria de Administração Tributária, estabeleceu prazo de 30 dias para que cinco pecuaristas expliquem a transferência de gado para fora do Acre. A medida protocolar é necessária para que as pessoas ou empresas notificadas possam se defender.
A transferência de gado do Acre para outros estados não é crime. A isenção do pagamento de ICMS para quem realiza a transferência dos animais do Acre para outros estados é garantida, desde que ocorra para propriedade do detentor do mesmo CPF ou CNPJ.
Caso o transporte de gado seja efetivado para comercialização, o ICMS é cobrado normalmente. Tentar ludibriar a comercialização como se fosse uma transferência para não pagar o imposto, isso é crime. E é isso o que a Sefaz fiscaliza.
Fiscalização_ Os fiscais do Idaf e da Sefaz ficam instalados no posto da Tucandeira. Quando o caminhão com os animais chega à unidade fiscal, os técnicos verificam a marca no gado. Quando só há uma marca, só há um dono. Quando há mais de uma marca, existe a possibilidade de que aquele animal esteja sendo objeto de comercialização e não de transferência de uma propriedade para outra do mesmo dono.
Os técnicos anotam, registram e seguem todos os protocolos exigidos. Caso haja suspeita de irregularidades, o proprietário é notificado a se explicar e provar que não estava tentando burlar o fisco estadual. Caso consiga provar, o processo não segue adiante. Caso não consiga demonstrar que não estava vendendo ao invés de transferir, vai responder a um processo.
