O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR) publicou nesta quarta-feira, 3, uma resolução que endurece as regras socioambientais para adesão ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A partir de 2 de janeiro de 2026, imóveis com desmatamento — mesmo legal — após 31 de julho de 2019 ficarão impedidos de receber o benefício.
A nova normativa, mais rígida que as regras aprovadas em outubro pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), estabelece critérios que deverão ser cumpridos tanto pelo imóvel segurado quanto pela área segurada e pelo proprietário. A verificação será feita pelo sistema do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A única exceção ocorre quando houver autorização expressa do poder público para atividades rurais.
Além da proibição relacionada ao desmatamento, o imóvel deve estar inscrito e ativo (ou pendente) no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A norma também impede a participação no PSR de propriedades que se sobreponham total ou parcialmente a reservas indígenas homologadas, áreas tituladas pelo Incra ou unidades de conservação regularizadas — salvo quando o produtor for integrante das comunidades originárias ou quando houver autorização oficial para uso agropecuário.
Para a área segurada, as restrições incluem a impossibilidade de sobreposição com Florestas Públicas Tipo B não destinadas ou áreas embargadas pelo Ibama, salvo quando houver autorização governamental. Já os proprietários ou arrendatários contratantes do seguro não podem constar no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
As seguradoras também terão novas obrigações, como a inclusão das verificações socioambientais nas análises de risco e a exigência de que o segurado comunique qualquer irregularidade durante a vigência da apólice. Penalidades estão previstas para casos de descumprimento das regras.
De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), as novas exigências não devem reduzir a procura pelo Seguro Rural, já que parte dos critérios coincide com o que já é cobrado no crédito rural. O secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos, afirma que o principal entrave do programa continua sendo a limitação orçamentária e o modelo vigente. O Mapa discute ajustes com o Ministério da Fazenda e considera a aprovação do PL 2.951/2024 na CCJ do Senado um avanço para modernizar o sistema.
