O Governo do Acre oficializou, por meio do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 19, um conjunto de normas que fortalecem diretamente a agricultura familiar. A Resolução nº 6/2025 estabelece as regras para a modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS) do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PEAA), criando mecanismos que garantem mercado, preço justo e prioridade para pequenos produtores rurais.
A CDS consiste na compra governamental de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar e na doação simultânea desses alimentos para pessoas em situação de insegurança alimentar. O modelo é considerado um dos pilares das políticas públicas de combate à fome, ao mesmo tempo em que estimula a produção rural local. Pela nova regulamentação, os alimentos passam a ser adquiridos sem necessidade de licitação, desde que os agricultores sejam filiados a cooperativas e tenham Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo, conforme determina a Resolução .
Um dos pontos de maior impacto para os agricultores é a definição do limite anual de participação: cada produtor poderá comercializar até R$ 20 mil por ano dentro da modalidade, desde que esteja devidamente registrado e vinculado a uma cooperativa da agricultura familiar . A medida busca democratizar o acesso ao programa, evitando concentração e garantindo que mais famílias tenham oportunidade de vender sua produção ao Estado.
A resolução publicada no Diário Oficial também determina a metodologia de preços. As compras serão baseadas em pesquisas de mercado, feitas ao menos duas vezes ao ano, com cotações em feiras e varejo regional. Além disso, o governo poderá conceder um adicional de 30% sobre o valor do produto, para cobrir custos indiretos como embalagens e transporte, garantindo a viabilidade da entrega por parte das cooperativas. Produtos orgânicos ou agroecológicos também poderão receber até 30% de acréscimo em relação aos preços de itens convencionais, quando não houver referências de mercado .
Outro ponto destacado é a priorização dos municípios. O governo utilizará indicadores de insegurança alimentar, como o TRIA — Triagem para o Risco de Insegurança Alimentar — e dados do CadInsan, além da presença de estabelecimentos da agricultura familiar organizados, para definir onde os investimentos terão início e maior volume .
A execução do programa seguirá normas específicas: o envio de projetos pelas cooperativas, os termos de colaboração, a comprovação de entrega nos CRAS e o pagamento em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal e documentação obrigatória, conforme estabelecido no Diário Oficial
