A Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) publicou nesta terça-feira, 11, a Portaria nº 30, que institui um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para tratar da regularização ambiental de imóveis rurais localizados em Projetos de Assentamento da Reforma Agrária. A iniciativa tem como objetivo alinhar as ações entre a Sema e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado, garantindo o cumprimento das normas ambientais e a sustentabilidade dos assentamentos.
A medida é respaldada por legislações federais e estaduais, como o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) e o Programa de Regularização Ambiental do Acre (PRA-AC), instituído pela Lei Estadual nº 3.349/2017. O grupo terá 90 dias para realizar suas atividades, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.