O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não analisar um recurso que questionava a cobrança de ICMS em transferências interestaduais de gado entre propriedades rurais do mesmo dono e, com isso, manteve o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) sobre o tema. A decisão foi assinada pela ministra Cármen Lúcia na última segunda-feira … Continue lendo Transferência de gado entre fazendas do mesmo dono segue podendo gerar ICMS no Acre, decide STF